24 de março de 2020 - Fonte: Pref. de Dracena - Fotógrafo: Assessoria de Imprensa
Agentes municipais fiscalizam estabelecimentos comerciais em Dracena
Agentes da Prefeitura encontraram clientes em consumação nos locais, o que está proibido pelo Poder Executivo em decorrência da pandemia.

Com um novo decreto em vigor restringindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do coronavírus, os fiscais da Prefeitura de Dracena (SP), juntamente com agentes da Vigilância Sanitária, saíram às ruas do município na noite desta segunda-feira (23) para conferir o cumprimento da determinação.

Ao todo, dez estabelecimentos comercias foram visitados e dois deles receberam multa no valor de R$ 1.028,65 por estarem servindo consumação nos locais para clientes, o que está proibido de acordo com o decreto.

Um dos estabelecimentos fica na região central e o outro no Jardim Brasilândia.

A equipe de fiscais da Prefeitura está circulando pela cidade e, quando identifica o estabelecimento comercial aberto, entra para averiguar a situação. Dos dez locais visitados, apenas um deles foi por motivo de denúncia.

A Prefeitura reitera que a esmagadora maioria dos estabelecimentos comerciais está respeitando as normativas do decreto e que não é de interesse do Poder Executivo a autuação das empresas, mas o momento exige sacrifício e compreensão.

Ainda segundo a Prefeitura, só serão multados aqueles que insistirem no descumprimento das determinações municipal e estadual restringindo o funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO 



Decreto Nº 7.247                                                                 de 23 de março de 2.020.


Dispõe sobre a intensificação de medidas para enfrentamento da infecção humana pelo coronavírus, e altera o Decreto municipal nº 7.245 de 20 de março de 2020.


JULIANO BRITO BERTOLINI,  Prefeito  do Município   de   Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 7.245, de 20 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal e definiu outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e da providência complementares.


                                                D   E   C   R   E   T   A  :

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Art. 1º. O descumprimento do previsto no Decreto Municipal nº 7.244/220, bem como das medidas previstas o Decreto 7.245/2020, ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:

I - aplicação de multa no valor de R$ 1.028,65 (um mil e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), dobrada a cada reincidência.

II - Persistindo a reincidência, será suspenso/cassado o alvará, sem prejuízo das multas aplicadas e demais sanções.


Art. 2º. Em caso de descumprimento da legislação, a Polícia Militar atenderá ao disposto na legislação penal, bem como comunicará a policia civil para providências.


Art. 3º. Sem prejuízo das penalidades previstas, o órgão responsável deverá oficiar o Ministério Público Estadual e os demais órgãos competentes para tomarem as providências cabíveis.




Art. 4º - Fica alterado o art. 10, do Decreto municipal nº 7.245 de 20 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde de urgência, emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercados, supermercados, banca de jornal, lavanderias".

Art. 5º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do município de Dracena se limite às necessidades imediatas de alimentação e cuidados de saúde.


Art. 6º . Este Decreto entra em vigor em 23.03.2020.


                                           Gabinete do Prefeito Municipal

                                            Dracena, 23 de março de 2020.




                                            JULIANO BRITO BERTOLINI

                                              Prefeito Municipal                               



Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.

ALESSANDRA SCARPINI ALVES

Secretária de Assuntos Jurídicos
Diretoria de Comunicação