25 de julho de 2020 - Fonte: Câmara de Dracena - Fotógrafo: Ass. Imprensa

Foram discutidos recursos destinados à iluminação de LED e pavimentação e alterações na lei sobre recolhimento de veículos abandonados

A Câmara Municipal de Dracena realizou, nesta sexta-feira (24), a 5ª sessão extraordinária com votação única de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os três foram aprovados por unanimidade.

O primeiro a ser apreciado foi o PL n.º 41 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil para troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED (PL n.º 41).

Logo em seguida, foi a vez de discutir também o PL n.º 42 de abertura de crédito especial de R$ 100 mil destinado para a pavimentação asfáltica. Ambas as verbas aprovadas são provenientes de emendas estaduais.

E por último foi discutida e aprovada a alteração dos artigos 8º e 11 da Lei n.º 3.802, de 02/09/2010, que “disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município” (PL n.º 43).

A proposta reduz de 90 para 60 dias (art. 8º) o período no qual veículos, carcaças, chassis ou partes deles possam ser resgatados antes de serem disponibilizados para leilão e de que a Municipalidade possa realizar “chamamento público” para contratação de empresa visando o cumprimento da lei (art. 11).

Os projetos de lei foram apreciados em sessão extraordinária já que desde 1º de julho, o Poder Legislativo está em recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Nesse o período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias como esta.

trabalhos do Poder Legislativo podem ser acompanhados e consultados através dos seguintes meios de comunicação:

Câmara de Dracena