08 de agosto de 2018 - Fonte: G1 - Fotógrafo: AI/Câmara Municipal
Vereadores de Dracena se reuniram nesta segunda-feira (6)
Poder Executivo entendeu que a iniciativa, aprovada por unanimidade pelos vereadores, era inconstitucional. Medida é voltada a serviços públicos interrompidos por mais de 90 dias.

A Câmara Municipal de Dracena derrubou na sessão ordinária desta segunda-feira (6) o veto do prefeito Juliano Brito Bertolini (Podemos) ao projeto de lei 22/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site do Poder Executivo de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas por mais de 90 dias, contendo exposição dos motivos e período aproximado de interrupção.

O projeto, de iniciativa dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares (PP) e Cláudio José Pasqualeto (Podemos), havia sido aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo e encaminhado para a análise do Executivo. O prefeito entendeu que a iniciativa era inconstitucional “por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo” e vetou-a integralmente, retornando para deliberação da Câmara.

Após análise da justificativa do prefeito e levando em consideração o parecer jurídico da Casa, os vereadores mantiveram sua decisão anterior e derrubaram o veto.

Desta forma, o projeto retorna para ser promulgado em até 48h pelo Executivo. Após este período, caso isso não venha a ser concretizado, o Legislativo deverá fazer a promulgação, em acordo com a Lei Orgânica do Município.

Com isto, o comunicado das obras deverá estar no site da Prefeitura para consulta pública e conter motivo, período de interrupção e telefone do órgão público municipal responsável.

De acordo com o artigo 3º do projeto, “ultrapassado o prazo (...) deverá remeter à Câmara Municipal de Dracena e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação das obras”, o qual também deverá estar disponível para consulta pela população.

Contratação

Ainda durante a sessão desta segunda-feira (6), foi aprovado por unanimidade o projeto de emenda à Lei Orgânica n° 01, de 13 de junho de 2018, de iniciativa de todos os vereadores.

A proposta altera o artigo 87 da lei, adotando a seguinte redação: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os Diretores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município de Dracena, quando o contrato decorrer de dispensa ou inexigibidade de licitação, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções”.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n° 06, de 6 de julho de 2018, de autoria da Comissão de Finanças, que concorda com o teor favorável do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que se refere às contas da Prefeitura no exercício de 2015.

As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 20h, na Câmara Municipal de Dracena.

G1